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Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

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Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área

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Obrigar empregado a pedir autorização para ir ao banheiro gera dano moral

Para o magistrado, a imposição violou a privacidade e ofendeu a dignidade da funcionária, uma vez que a submeteu a constrangimento desnecessário. A Frigol Comercial Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil

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